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Este serviço foi implementado tendo em conta a orgânica de contra ordenações previstas no regulamento, em articulação com a assessoria jurídica da empresa.
Dá continuidade ao apoio nos processos inerentes ao arrendamento e aos processos de atribuição de habitação social e demais processos a decorrer contra a empresa.
Se necessário, aciona ações de despejo para com aqueles que não quiserem estabelecer qualquer acordo de pagamento com a empresa.
ÂMBITO DE ATUAÇÃO
• Atendimento a moradores;
• Sinalização de moradores com dívidas;
• Elaboração de acordos para pagamento de dívidas de renda ou outras;
• Sinalização e acompanhamento de situações irregulares;
• Propor instauração de processos judiciais;
• Cessações de arrendamentos;
• Alterações de titularidade de contratos de arrendamento;
• Garantir a aplicação do direito; •
• Assegurar a informação e apoio necessários à preparação e acompanhamento dos
processos, designadamente judiciais e administrativos.
SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO MORADOR
• Pedido de alteração de titularidade do contrato de arrendamento;
• Documentos necessários: Certidão de óbito do titular (falecido) do contrato de arrendamento e certidão de posse de bens imóveis emitida pelo Serviço de Finanças de Vila Real do novo titular do contrato;
• Regularização de dívidas de Renda;
• Esclarecimentos vários referentes ao contrato de arrendamento apoiado e legislação em vigor.
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Horário de funcionamento da tesouraria:
Dias úteis: 9:00 às 12:30
14:00 às 16:30
Formas de pagamento:
• Na tesouraria, em numerário, multibanco ou MBWay;
• Por débito direto;
• Por transferência bancária, sempre que uma das outras soluções se mostre inviável, o morador pode ainda fazer o pagamento por transferência bancária, basta para o efeito proceder à transferência do respetivo valor para a conta da Vila Real Social,PT50 0035 0112 00000555030 10, devendo ainda indicar no documento da transferência o número de morador.
Prazos:
O pagamento pode ser efetuado na sede da Vila Real Social, entre odia 1 do mês a que respeita a renda e o dia 10, sem qualquer penalização.
Após aquele período e até ao final do mês, o valor da renda é acrescido de uma penalização de 15%.
Após o fim do mês respeitante à renda, o valor da renda é acrescido de uma penalização de 50%.
No caso de pagamento por débito direto, o valor da renda é debitado automaticamente na conta bancária indicada pelo morador para este efeito, após o dia 10.Em caso de incumprimento, por parte do morador, o valor da renda em atraso terá que ser pago na Vila Real Social, acrescido das respetivas penalizações.
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- Categoria: Serviços Gerais
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Os serviços operacionais da VRS constituem uma unidade móvel essencial de apoio transversal a toda a atividade da empresa, desempenhando um papel crucial na assistência técnica e na manutenção dos diversos equipamentos e infraestruturas sob sua responsabilidade. Além de garantir a operacionalidade dos serviços internos, esta equipa especializada estende o seu âmbito de atuação a todos os clientes, assegurando a execução eficiente de trabalhos de apoio, manutenção e reparação no parque habitacional municipal de Vila Real.
No que respeita às atividades de reparação e manutenção do Parque Habitacional do Município de Vila Real, a VRS disponibiliza um conjunto alargado de serviços, cobrindo múltiplas áreas da construção e manutenção de edifícios. Estes serviços são executados por profissionais qualificados em setores como carpintaria, serralharia, construção civil, eletricidade, canalização e saneamento, garantindo uma resposta rápida e eficaz às diversas necessidades dos moradores.
Entre as principais intervenções realizadas no âmbito destes serviços, destacam-se:
• Desempeno e ajustamento de portas e janelas, garantindo um correto funcionamento e isolamento térmico e acústico;
• Reparação e substituição de torneiras, sifões e acessórios de bancada de cozinha, prevenindo desperdícios de água e melhorando o conforto das habitações;
• Execução de pequenas reparações de serralharia, incluindo a substituição de fechaduras, chaves e outros elementos de segurança;
• Manutenção e reparação de estores e persianas, promovendo a funcionalidade e conservação destes elementos essenciais ao bem-estar dos moradores;
• Trabalhos de pintura em interiores e exteriores, contribuindo para a renovação e preservação estética dos espaços habitacionais;
• Revisão, substituição e reparação de tomadas elétricas, casquilhos, lâmpadas, interruptores e demais componentes do sistema elétrico, garantindo o correto funcionamento e segurança das instalações;
• Apoio na ligação, afinação e sintonização de televisores e outros equipamentos elétricos de uso corrente, incluindo o fornecimento de orientações básicas para a sua correta utilização.
Através destes serviços especializados, a VRS assegura uma gestão eficiente e sustentável do parque habitacional municipal, promovendo o conforto e a segurança dos residentes, ao mesmo tempo que contribui para a manutenção e valorização do património imobiliário da cidade de Vila Real.